Publications & Events

"Fundamentos da modificação dos contratos administrativos em tempos de crise: o dever de indemnizar"

This work intersects the foundation and the duty to indemnify regime with the desire to modify the administrative contract to better pursue the public interest or, from another perspective, the modification as a result of the need to restore the normal balance of the contract called into question by a previous and radical change of circumstances. The fundamentals underlying the power to modify administrative contracts in the context of economic and financial crisis are addressed, as well as their relationship with the duty to indemnify. And, in this context, the most advantageous and appropriate means of modification for the pursuit of the public interest are discussed. Thus, it is questioned to what extent equity appears to be the most appropriate and favourable solution for the public interest, and it is important, above all, to know whether the assumptions of changing circumstances are met, in the event of a serious economic and financial crisis. This is a classic theme, although filtered, in times of crisis, by the analysis of the foundations of the power of contractual modification and their effects on the duty to indemnify.

Miguel Bettencourt da Camara

Editora da A.A. da Faculdade de Direito de Lisboa

"As linhas cruzadas do teletrabalho na Administração Pública"

Revista de Administração e Emprego Público - Dezembro de 2021

Co-autoria

Maria Regina Redinha

Miguel Bettencourt da Camara

«A urgência do desconfinamento do direito ao ensino online!»

Miguel Bettencourt da Camara

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"Uma Constituição em confinamento?"

Miguel Bettencourt da Camara

Ler o artigo em "Expresso"

"Sefarditas: depois do direito, a porta cerrada"

Miguel Bettencourt da Camara
em co-autoria com a
Prof. Doutora Maria Regina Redinha

Ler o artigo em "Expresso"

A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos - Entre o Direito Público e o Direito Privado - AAFDL Editora - Novembro de 2019

Publicação de artigo de opinião do advogado, Miguel Bettencourt da Camara, A Agricultura e os Direitos Fundamentais.

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A Agricultura e os Direitos Fundamentais

Intervenção do Advogado
Miguel Bettencourt da Camara
6 de Novembro de 2019

Veja a entrevista

Miguel Bettencourt da Camara integrou no dia 29 de outubro de 2019 um dos júris nas provas do Moot Court de Direito Administrativo (Eliminatória 3), realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Composição do júri: Dr.ª Ana Rodrigues (Juíza de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada); Dra. Mariana Melo Egídio (Assistente Convidada da FDUL); Dr. Miguel Bettencourt da Camara (Advogado); Dra. Virgínia Silva (Diretora do JurisApp).

Miguel Bettencourt da Camara integra uma das listas nas eleições para o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (2020-2022), lista presidida pelo seu Colega, Dr. Luís Silva.

Eleições 2020 - 2022.

Participação de Miguel Bettencourt da Camara (Advogado/Colaborador do CIJE-FDUP) no Curso de
Pós-Graduação em Direito do Trabalho.

Leccionado no Tribunal da Relação do Porto.

Participação de Miguel Bettencourt da Camara na Conferência subordinada ao tema, "Trabalho Digno no Mundo Global - A Migração Circular",

Realizada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (CIJE).
Download Cartaz

Miguel Bettencourt lança livro sobre dever de indemnizar

A revista Advocatus publicou no passado dia 16, a propósito do livro de Miguel Bettencourt da Camara, O direito a um processo justo na justiça cautelar e o dever de indemnizar.

Seminário Internacional A Mobilidade Transnacional de Trabalhadores e Empresas

Miguel Bettencourt da Camara foi moderador na mesa redonda: "Instrumentos de informação sobre a mobilidade transnacional de trabalhadores e empresas", evento realizado no Porto e promovido pela AICCOPN (Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas) e a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).

Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos

Co-autoria do Juiz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca e de Miguel Bettencourt da Camara (Advogado), Diálogo judicial: efeito da desterritorialização do poder do Estado? Crise da Constituição da República Portuguesa? (Outros níveis de protecção dos direitos fundamentais – breves notas), GUILHERME DA FONSECA / MIGUEL BETTENCOURT DA CAMARA, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Volume I, Almedina 2016.

Para Jorge Leite Escritos Jurídico-Laborais, volume I

Miguel Bettencourt da Camara (Advogado) - Contencioso Laboral da Administração Pública - A Propósito da Exclusão Quase em Bloco do Contrato de Trabalho da Administração Pública da Jurisdição Administrativa, Para Jorge Leite - Escritos Jurídico-Laborais, volume I, Coimbra Editora 2014.

A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos (A Responsabilidade do Legislador, do “Juiz” e da Administração Pública. A Acção contra o Estado.)

Co-autoria do Juiz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca e de Miguel Bettencourt da Camara (Advogado), "A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos. A responsabilidade do Legislador, do "Juiz" e da Administração Pública. A Acção contra o Estado. Coimbra Editora 2013.

O medicamento inovador de hoje é o genérico de amanhã

Jornal "Público" - artigo intitulado: "O medicamento inovador de hoje é o genérico de amanhã".

A Acção de Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa e a Norma do n.º 5 do art. 15º da Lei 67/2007

Miguel Bettencourt da Camara (Advogado) - A Acção de Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa e a Norma do n.º 5 do art. 15º da Lei 67/2007 Coimbra Editora - Grupo Wolters Kluwer 2011

Luxemburgo palco de evento nacional sobre investimento imobiliário

Miguel Bettencourt da Camara participou num debate, no qual também se discutiram aspectos jurídicos aplicáveis ao sector imobiliário.

A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional (em especial, o erro judiciário)

Revista JULGAR: Partindo do direito geral e universal dos cidadãos à reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobre as soluções que dela constam, atentando […]

JusFormulários Administrativo

Formulários de acções administrativas, contratos, programa de concurso, reclamações, recursos, requerimentos, entre outros, no âmbito do Direito Administrativo.

A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos: Algumas Ponderações do Legislador

A responsabilidade civil do Estado e de outras entidades públicas é um dos temas centrais do Estado de Direito.