- Tribunal de Contas (Secção Regional da Madeira) -
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Este trabalho cruza o fundamento e o regime do dever de indemnizar com a vontade de modificar o contrato administrativo para melhor prossecução do interesse público ou, numa outra perspectiva, a modificação como resultado da necessidade de repor o normal equilíbrio do contrato posto em causa por uma anterior e radical alteração das circunstâncias. Abordam-se os fundamentos subjacentes ao poder de modificação dos contratos administrativos no contexto da crise económica e financeira, bem como a sua relação com o dever de indemnizar. E, neste contexto, problematizam-se as vias modificativas mais vantajosas e adequadas para a prossecução do interesse público. Assim, questiona-se em que medida a equidade se afigura como a solução mais adequada e favorável para o interesse público, importando, sobretudo, saber se estão reunidos os pressupostos da alteração das circunstâncias, na hipótese de se verificar uma grave crise económico-financeira. Trata-se de um tema clássico, embora filtrado, em tempos de crise, pela análise dos fundamentos do poder de modificação contratual e seus efeitos no dever de indemnizar.
Miguel Bettencourt da Camara
Editora da A.A. da Faculdade de Direito de Lisboa, 2022
Co-autoria
Maria Regina Redinha
Miguel Bettencourt da Camara
Miguel Bettencourt da Camara
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Miguel Bettencourt da Camara
Ler o artigo em "Expresso"
Miguel Bettencourt da Camara
em co-autoria com a
Prof. Doutora Maria Regina Redinha
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Intervenção do Advogado
Miguel Bettencourt da Camara
6 de Novembro de 2019
Veja a entrevista
Eleições 2020 - 2022.
Leccionado no Tribunal da Relação do Porto.
Realizada na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (CIJE).
Download Cartaz
A revista Advocatus publicou no passado dia 16, a propósito do livro de Miguel Bettencourt da Camara, O direito a um processo justo na justiça cautelar e o dever de indemnizar.
Miguel Bettencourt da Camara foi moderador na mesa redonda: "Instrumentos de informação sobre a mobilidade transnacional de trabalhadores e empresas", evento realizado no Porto e promovido pela AICCOPN (Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas) e a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
Co-autoria do Juiz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca e de Miguel Bettencourt da Camara (Advogado), Diálogo judicial: efeito da desterritorialização do poder do Estado? Crise da Constituição da República Portuguesa? (Outros níveis de protecção dos direitos fundamentais – breves notas), GUILHERME DA FONSECA / MIGUEL BETTENCOURT DA CAMARA, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Volume I, Almedina 2016.
Miguel Bettencourt da Camara (Advogado) - Contencioso Laboral da Administração Pública - A Propósito da Exclusão Quase em Bloco do Contrato de Trabalho da Administração Pública da Jurisdição Administrativa, Para Jorge Leite - Escritos Jurídico-Laborais, volume I, Coimbra Editora 2014.
Co-autoria do Juiz Conselheiro Jubilado Guilherme da Fonseca e de Miguel Bettencourt da Camara (Advogado), "A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos. A responsabilidade do Legislador, do "Juiz" e da Administração Pública. A Acção contra o Estado. Coimbra Editora 2013.
Jornal "Público" - artigo intitulado: "O medicamento inovador de hoje é o genérico de amanhã".
Miguel Bettencourt da Camara (Advogado) - A Acção de Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa e a Norma do n.º 5 do art. 15º da Lei 67/2007 Coimbra Editora - Grupo Wolters Kluwer 2011
Miguel Bettencourt da Camara participou num debate, no qual também se discutiram aspectos jurídicos aplicáveis ao sector imobiliário.
Revista JULGAR: Partindo do direito geral e universal dos cidadãos à reparação dos danos que lhes sejam causados, qualquer que seja a sua origem, em função do poder estadual em causa, os autores efectuam uma análise sobre o regime jurídico da responsabilidade civil decorrente do exercício da função jurisdicional, reflectindo sobre as soluções que dela constam, atentando […]
Formulários de acções administrativas, contratos, programa de concurso, reclamações, recursos, requerimentos, entre outros, no âmbito do Direito Administrativo.
A responsabilidade civil do Estado e de outras entidades públicas é um dos temas centrais do Estado de Direito.